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Glossário de termos jurídicos
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Acórdão
É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento
Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo
Aguardando outros
Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc
Autuação
Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo
Baixa dos autos
É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior
Baixa na distribuição
É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz
Carga
É o ato do advogado de retirar o processo do cartório
Cartório
É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara
Concluso
Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação
Contestação
É a defesa do Réu
Contra-razões
Resposta ao Recurso
Despacho
Ato do juiz para determinar providências no processo
Embargos de Declaração
É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e obscuridades constantes da sentença ou acórdão
Escaninho do Juiz
Local onde é colocado o processo antes de ser remetido ao juiz
Mandado de citação
Meio de dar conhecimento ao réu da ação que foi proposta contra ele, informando o prazo que terá para ofertar sua defesa
Petição
Pedido escrito elaborado pelos advogados e encaminhado ao juiz
Petição inicial
É o início do processo, com os dados das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos
Preparo alvará
O processo está na secretaria da vara para realização do alvará judicial que é o documento para saque dos valores. Normalmente o alvará leva em torno de uma semana para ser confeccionado, conferido e assinado pelo juiz
Preparo Edital
O processo está na secretaria da vara aguardando a confecção de um edital de publicação de algum ato
Processo autuado
O processo foi recentemente distribuído e foi organizado com capa e numeração de folhas, tendo recebido uma numeração
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