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Juizado Especial PDF Imprimir E-mail

Com a edição da Lei 9099/95 (94 kB), foram criados os juizados especiais cíveis e criminais. O juizado especial cível tem por objetivo a resolução de forma rápida e informal de causas consideradas simples, buscando sempre o acordo entre as partes.

Você que é pessoa física ou tem uma micro-empresa ou empresa de pequeno porte, pode ajuizar suas ações sozinho, sem custo algum, desde que o valor envolvido não ultrapasse o correspondente a 20 (vinte) salários minimos.

As ações mais comuns que tramitam nos juizados são as de danos materiais causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (ex: advogados, engenheiros, contadores), as relativas a direitos do consumidor (ex. compra de aparelhos elétricos ou móveis com defeitos), desentendimentos entre vizinhos, danos morais por inclusão indevida  no SPC e SERASA, entre outras.

Ocorre que muitas vezes as pessoas não sabem como exercer esse direito, pois desconhecem a legislação relativa ao seu caso e não sabem os passos para promover a respectiva ação judicial.

Diante disso, resolvemos criar este espaço onde você encontra um esquema de passo a passo para ajudá-lo na busca de seu direito, sem custo algum, como confere a Lei 9099/95, além de alguns modelos de petições, onde deverão ser preenchidas as lacunas em branco com seus dados pessoais, os dados da pessoa contra quem é promovida a ação e o relato dos fatos, ou seja, o que aconteceu e o que você espera receber no final do processo.

PASSO A PASSO:

  1. Você deverá preencher o modelo de petição relacionado ao seu caso, imprimir uma via para você, uma que ficará no Fórum e uma para cada réu. Assine todas as vias.
    Obs: Você deverá anexar na via da petição que ficará no Fórum, todos os documentos relacionados ao seu caso, ou seja, tudo que for necessário para comprovar seu pedido. Exemplo: Boletim de Ocorrência Policial, Certidão Positiva do SPC/SERASA, contrato de locação,
  2. o cheque devolvido, etc. Se você é ME ou EPP, deverá anexar a "certidão simplificada" emitida pela Junta Comercial do Estado para comprovar sua qualificação.
  3. Leve todas as vias da ação no  Juizado Especial Cível competente (considerando as opções abaixo) e dê entrada junto à distribuição. Apenas uma via ficará com você, as demais ficarão com o distribuidor do Fórum.
  4. O funcionário da distribuição ou do próprio cartório lhe dará as informações sobre a audiência

EM QUAL FÓRUM DEVO DAR ENTRADA COM O PROCESSO?

Na Grande Florianópolis temos alguns Fóruns:

  • Centro  - AV. Mauro Ramos, em frente à Escola Técnica
  • Norte da Ilha - Localizado dentro da UFSC
  • Estreito
  • São José
  • Palhoça
  • Biguaçu

Para saber em qual Fórum você deverá levar sua petição, basta escolher o que ficar mais próximo de uma das três opções que a Lei 9.099/95 oferece, quais sejam:

  1. do domicílio do réu - ou seja, o que ficar nas proximidades do endereço da pessoa contra quem você está entrando com a ação;
  2. do domicílio do autor - ou seja, o que ficar nas proximidades do seu endereço;
  3. do lugar onde a obrigação deve ser cumprida ou local do fato (ex. endereço do banco que emitiu o cheque; o lugar onde ocorre a colisão dos veículos) - ou seja, o que ficar nas proximidades destes locais.

Analise as opções e escolha o que for mais fácil para você, seguindo as orientações passo a passo.

Caso você tenha alguma dúvida sobre como promover uma ação no Juizado Especial Civel, clique em "CONTATO" e envie-nos uma mensagem.